Veto Nº 44/2020
Data: 19/10/2020
Protocolo: 00045/2020
Situação: MANTIDO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: VETO TOTAL, ao autógrafo nº 15.114/2020, originado do Projeto de Lei Complementar nº 025/2018, do Ver. Fábio Marcondes, que concede desconto de 10% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis que possuam instalado sistema de vídeo-monitoramento, objetivando aumento da segurança em ação denominada “Cidade Vigiada”, incluindo o §8º ao artigo 25 da Lei Complementar nº 96, de 29 de dezembro de 1998, e suas alterações.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Razões de Veto ao PLC nº 025-2018 | .doc | 19/10/2020 | 174 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/12/2020
Complemento: Veto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 21/12/2020 - Prazo: 21/12/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Oficio comunicando a manutenção do veto para ciência
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/12/2020 - Prazo: 21/12/2020
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 5ª Sessão Extraordinária - 19/12/2020 - 11:000h
Resposta: 21/12/2020
Complemento: Veto mantido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN CHARLES
Envio: 16/11/2020 - Prazo: 18/11/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 18/11/2020
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 11/11/2020 - Prazo: 14/11/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo presidente da Comissão
Resposta: 16/11/2020
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 21/10/2020 - Prazo: 23/10/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 11/11/2020
Complemento: Avocou, pela legalidade. Vistas aos vereadores Jorge Menezes e Jean Charles
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/10/2020 - Prazo: 21/10/2020
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 21/10/2020
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 49/2020 | 5ª Sessão Extraordinária de 2020 | 19/12/2020 | Discussão Única |
| Ordem do dia Nº 50/2020 | 6ª Sessão Extraordinária de 2020 | 19/12/2020 | Discussão Única |