Autógrafo Nº 15140 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2020
Data: 04/11/2020
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2020 - Altera os artigos 36 e 37 da Lei Complementar nº 224, de 06 de outubro de 2006, acrescendo ao Capítulo VI – Do Direito de Superfície – da mesma norma legal, os artigos 37-A e 37-B.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLC 028/20 | .docx | 04/11/2020 | 30,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 28/2020 | 18/09/2020 | Altera os artigos 36 e 37 da Lei Complementar nº 224, de 06 de outubro de 2006, acrescendo ao Capítulo VI – Do Direito de Superfície – da mesma norma legal, os artigos 37-A e 37-B. |