Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 44/2020
Tipo: Aditiva
Data: 16/12/2020
Protocolo: 07952/2020
Situação: TRAMITANDO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Acresce dispositivo ao Projeto de Lei Complementar nº 044/20 para alterar a Lei Complementar nº 96, de 29 de dezembro de 1998
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| oF 199 | .doc | 16/12/2020 | 170 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 44/2020 | 02/12/2020 | Dispõe sobre a interrupção do prazo para o rompimento dos parcelamentos/reparcelamentos de que trata a Lei Complementar nº 631, de 21 de agosto de 2020, em função dos efeitos do Coronavírus (COVID-19). |