Projeto de Lei Complementar Nº 44/2020
Tipo: Executivo
Data: 02/12/2020
Protocolo: 07650/2020
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre a interrupção do prazo para o rompimento dos parcelamentos/reparcelamentos de que trata a Lei Complementar nº 631, de 21 de agosto de 2020, em função dos efeitos do Coronavírus (COVID-19).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC - Ofício nº 194-2020 | .doc | 02/12/2020 | 173,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/01/2021
Complemento: Projeto/ autógrafo arquivado na Diretoria Legislativa.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 23/12/2020 - Prazo: 24/12/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 24/12/2020
Complemento: publicada na pag b-2/3
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 22/12/2020 - Prazo: 19/01/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 22/12/2020
Complemento: sancionada a LeiCom nº 644/2020
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/12/2020 - Prazo: 21/12/2020
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 6ª Sessão Extraordinária - 19/12/2020 - 12:000h
Resposta: 21/12/2020
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/12/2020 - Prazo: 21/12/2020
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 5ª Sessão Extraordinária - 19/12/2020 - 11:000h
Resposta: 21/12/2020
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 11/12/2020 - Prazo: 11/12/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 11/12/2020
Complemento: o projeto é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 10/12/2020 - Prazo: 11/12/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 11/12/2020
Complemento: Avocou, o projeto é legal, com vistas aos Vers. Jorge Menezes e Jean Charles
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 02/12/2020 - Prazo: 09/12/2020
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 09/12/2020
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 44/2020 | 16/12/2020 |
Acresce dispositivo ao Projeto de Lei Complementar nº 044/20 para alterar a Lei Complementar nº 96, de 29 de dezembro de 1998
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 44/2020 | 18/12/2020 |
Acresce dispositivo ao Projeto de Lei Complementar nº 044/20 para alterar o caput do artigo 4º da Lei Complementar nº 215, de 20 de dezembro de 2005.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Autógrafo Nº 15195 ao Projeto de Lei Complementar Nº 44/2020 | 21/12/2020 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 44/2020 - Dispõe sobre a interrupção do prazo para o rompimento dos parcelamentos/reparcelamentos de que trata a Lei Complementar nº 631, de 21 de agosto de 2020, em função dos efeitos do Coronavírus (COVID-19). | |
| Lei Complementar Nº 644 | 22/12/2020 |
Dispõe sobre a interrupção do prazo para o rompimento dos parcelamentos/reparcelamentos de que trata a Lei Complementar nº 631, de 21 de agosto de 2020, em função dos efeitos do Coronavírus (COVID-19).
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 49/2020 | 5ª Sessão Extraordinária de 2020 | 19/12/2020 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 50/2020 | 6ª Sessão Extraordinária de 2020 | 19/12/2020 | 2ª Discussão |