Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 44/2020
Tipo: Aditiva
Data: 18/12/2020
Protocolo: 07957/2020
Situação: TRAMITANDO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Acresce dispositivo ao Projeto de Lei Complementar nº 044/20 para alterar o caput do artigo 4º da Lei Complementar nº 215, de 20 de dezembro de 2005.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OF.201 | .doc | 18/12/2020 | 169,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 44/2020 | 02/12/2020 | Dispõe sobre a interrupção do prazo para o rompimento dos parcelamentos/reparcelamentos de que trata a Lei Complementar nº 631, de 21 de agosto de 2020, em função dos efeitos do Coronavírus (COVID-19). |