Autógrafo Nº 15195 ao Projeto de Lei Complementar Nº 44/2020
Data: 21/12/2020
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 44/2020 - Dispõe sobre a interrupção do prazo para o rompimento dos parcelamentos/reparcelamentos de que trata a Lei Complementar nº 631, de 21 de agosto de 2020, em função dos efeitos do Coronavírus (COVID-19).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLC 44/2020 | .doc | 21/12/2020 | 33 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 44/2020 | 02/12/2020 | Dispõe sobre a interrupção do prazo para o rompimento dos parcelamentos/reparcelamentos de que trata a Lei Complementar nº 631, de 21 de agosto de 2020, em função dos efeitos do Coronavírus (COVID-19). |