Lei Ordinária Nº 13693
Data: 22/12/2020
Situação: Em Vigor
Classificação: CRECHES, EDUCAÇÃO
Autoria: ZÉ DA ACADEMIA
Assunto: Proíbe a instalação e funcionamento de pontos de apoio em um raio de 100 (cem) metros de escolas e creches, no município de São José do Rio Preto.
Observações: OBSERVAÇÃO: 1 - RECEBIDA EM 20/08/2021 COMUNICAÇÃO DE QUE A ADI Nº 2.007.593-17.2021.8.26.0000 FOI JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, DECLARANDOA INCONSTITUCIONALIDADEPARCIAL DA LEI MUNICIPALNº 13.693/20, INVALIDANDO-SE SOMENTEO ART. 2º DA REFERIDA LEI.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 13.693 | .docx | 25/08/2021 | 26,3 KB | |
| Lei 13.693 | 04/01/2021 | 1 MB | ||
| 13693 suspensa | 20/08/2021 | 463,1 KB | ||
| 2007593-17.2021.8.26.0000 - Acórdão | 20/08/2021 | 452,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 117/2018 | 16/07/2018 |
Proíbe a instalação e funcionamento de pontos de apoio em um raio de 100 (cem) metros de escolas e creches, no município de São José do Rio Preto.
Autoria: ZÉ DA ACADEMIA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 24/12/2020 | b07 |