Decreto Municipal Nº 18779
Data: 13/01/2021
Situação: Em Vigor
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre a atualização dos valores monetários fixados no Parágrafo único do artigo 107, artigo 134 e § 2º do
artigo 142-A, todos da Lei nº 3.359/83 - Código Tributário Municipal – com redação dada pela Lei Complementar nº
228, de 22 de dezembro de 2.006
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 18779 | 15/01/2021 | 1,3 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3359 | 09/11/1983 | ||
| Lei Complementar Nº 228 | 22/12/2006 |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 14/01/2021 | b04 |