Projeto de Lei Complementar Nº 4/2021
Tipo: Legislativo
Data: 29/03/2021
Protocolo: 02118/2021
Situação: VETADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: JORGE MENEZES SILVA, ANDERSON BRANCO DA SILVA
Assunto: Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dos meses de março e abril, como medida excepcional de combate aos efeitos da pandemia gerada pela Covid-19 e pelo Decreto de Lockdown nº 18.861/2021.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Isenção IPTU | .doc | 29/03/2021 | 32 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/01/2022
Complemento: Porjeto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 26/01/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando a manutenção do veto para ciência
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/01/2022 - Prazo: 26/01/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária (25/01/2022) - 14 h
Resposta: 26/01/2022
Complemento: Mantido o veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 12/11/2021 - Prazo: 16/11/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para apreciação do veto/ 47ª Sessão Ordinária (16/11/2021)
Resposta: 16/11/2021
Complemento: veto teve pedido de vista por 3 sessões pelo Ver. Jorge Menezes.
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 23/09/2021 - Prazo: 18/10/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção ou veto
Resposta: 08/10/2021
Complemento: Veto total
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/09/2021 - Prazo: 22/09/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária (21/9/2021)
Resposta: 22/09/2021
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 04/08/2021 - Prazo: 20/08/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Disponibilizado para vista - 3 sessões
Resposta: 21/09/2021
Complemento: vista efetuada
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/07/2021 - Prazo: 04/08/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária (03/08/2021)
Resposta: 04/08/2021
Complemento: `Vista por 3 sessões - Ver. Jorge Menezes
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/07/2021 - Prazo: 20/07/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 26ª S.O
Resposta: 21/07/2021
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 12/05/2021 - Prazo: 17/05/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 21/05/2021
Complemento: de acordo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS: VER. BRUNO MOURA - Membro
Envio: 12/05/2021 - Prazo: 14/05/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo presidente da Comissão de Finanças.
Resposta: 12/05/2021
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas ao Ver. João Paulo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS: VER.ANDERSON BRANCO - Presidente
Envio: 03/05/2021 - Prazo: 05/05/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 12/05/2021
Complemento: Designa Ver. Bruno Moura como relator e João Paulo Rillo para vista.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 30/04/2021 - Prazo: 04/05/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 03/05/2021
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. BRUNO MARINHO - Membro
Envio: 28/04/2021 - Prazo: 30/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo presidente da comissão
Resposta: 30/04/2021
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES - Membro
Envio: 20/04/2021 - Prazo: 23/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: no projeto
Resposta: 28/04/2021
Complemento: pela ilegalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 15/04/2021 - Prazo: 19/04/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: aos autores do presente projeto a sugestão do Ver. Jean Charles
Resposta: 20/04/2021
Complemento: não houve manifestação do autor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES - Membro
Envio: 14/04/2021 - Prazo: 16/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 15/04/2021
Complemento: sugestão de restituição aos autores para saneamento
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 09/04/2021 - Prazo: 13/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitado pelo Ver. Jean Charles
Resposta: 14/04/2021
Complemento: Anexado o parecer da Diretoria Jurídica pela ilegalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES - Membro
Envio: 31/03/2021 - Prazo: 05/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo presidente da comissão
Resposta: 08/04/2021
Complemento: solicita parecer jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 31/03/2021 - Prazo: 02/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 31/03/2021
Complemento: Designa como relator o Ver. Jean Charles e vista ao vereador Bruno Marinho
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/03/2021 - Prazo: 31/03/2021
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 31/03/2021
Complemento: ÀS Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2021 | 14/04/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2021 - Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dos meses de março e abril, como medida excepcional de combate aos efeitos da pandemia gerada pela Covid-19 e pelo Decreto de Lockdown nº 18.861/2021.
Autoria: Diretoria Jurídica |
|
| Autógrafo Nº 15469 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2021 | 22/09/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2021 - Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dos meses de março e abril, como medida excepcional de combate aos efeitos da pandemia gerada pela Covid-19 e pelo Decreto de Lockdown nº 18.861/2021. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 26/2021 | 26ª Sessão Ordinária de 2021 | 16/07/2021 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 28/2021 | 28ª Sessão Ordinária de 2021 | 03/08/2021 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 37/2021 | 35ª Sessão Ordinária de 2021 | 21/09/2021 | 2ª Discussão |