Autógrafo Nº 15469 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2021
Data: 22/09/2021
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2021 - Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dos meses de março e abril, como medida excepcional de combate aos efeitos da pandemia gerada pela Covid-19 e pelo Decreto de Lockdown nº 18.861/2021.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLC 004/2021 | .doc | 22/09/2021 | 39,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2021 | 29/03/2021 | Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dos meses de março e abril, como medida excepcional de combate aos efeitos da pandemia gerada pela Covid-19 e pelo Decreto de Lockdown nº 18.861/2021. |