Projeto de Lei Nº 43/2021
Tipo: Legislativo
Data: 19/04/2021
Protocolo: 02577/2021
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: JULIO DONIZETE
Assunto: Dispõe sobre o parcelamento de multas administrativas aplicadas pelo Poder Público aos estabelecimentos comerciais por conta do enfrentamento ao COVID - 19, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| parcelamento de multas | .docx | 19/04/2021 | 24,1 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 31/01/2022
Complemento: Lei/autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 28/01/2022 - Prazo: 29/01/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 31/01/2022
Complemento: publicado na pag.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 28/01/2022 - Prazo: 28/01/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação da Lei Municipal
Resposta: 28/01/2022
Complemento: Promulgada a Lei Municipal nº 14.111/21
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 26/01/2022 - Prazo: 28/01/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando a rejeição do veto para ciência e providências
Resposta: 28/01/2022
Complemento: não houve manifestação no prazo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/01/2022 - Prazo: 26/01/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária (25012022) - 9:00h
Resposta: 25/01/2022
Complemento: Rejeitado o veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 28/07/2021 - Prazo: 18/08/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção ou veto
Resposta: 13/08/2021
Complemento: veto total nº 47/21
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 23/07/2021 - Prazo: 28/07/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária (27/07/2021)
Resposta: 27/07/2021
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/07/2021 - Prazo: 13/07/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 25ª S.O
Resposta: 13/07/2021
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS: VER. BRUNO MOURA - Membro
Envio: 07/05/2021 - Prazo: 11/05/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 10/05/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS: VER. JORGE MENEZES - Membro
Envio: 04/05/2021 - Prazo: 06/05/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo presidente da comissão
Resposta: 07/05/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS: VER.ANDERSON BRANCO - Presidente
Envio: 29/04/2021 - Prazo: 03/05/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 04/05/2021
Complemento: Avocou, nada a opor ao projeto. Vistas aos vereadores Jorge Menezes e Bruno Moura
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 27/04/2021 - Prazo: 29/04/2021
Complemento: retorno para vista ao Ver. presidente da Comissão.
Resposta: 29/04/2021
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. BRUNO MARINHO - Membro
Envio: 26/04/2021 - Prazo: 28/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo presidente da comissão
Resposta: 27/04/2021
Complemento: pela legalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES - Membro
Envio: 23/04/2021 - Prazo: 27/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 26/04/2021
Complemento: Pela ilegalidade, tendo em vista tratar-se de lei autorizativa.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 22/04/2021 - Prazo: 26/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 23/04/2021
Complemento: Designou relator o Ver. Jean Charles com vistas ao Ver. Bruno Marinho
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/04/2021 - Prazo: 20/04/2021
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 22/04/2021
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 15348 ao Projeto de Lei Nº 43/2021 | 28/07/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 43/2021 - Dispõe sobre o parcelamento de multas administrativas aplicadas pelo Poder Público aos estabelecimentos comerciais por conta do enfrentamento ao COVID - 19, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 14111 | 28/01/2022 |
Dispõe sobre o parcelamento de multas administrativas aplicadas pelo Poder Público aos estabelecimentos comerciais por conta do enfrentamento ao COVID - 19, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: JULIO DONIZETE |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 25/2021 | 25ª Sessão Ordinária de 2021 | 08/07/2021 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 27/2021 | 27ª Sessão Ordinária de 2021 | 27/07/2021 | 2ª Discussão |