Tipo: Aditiva

Data: 03/05/2021

Protocolo: 02979/2021

Situação: Aprovada

Autoria: RENATO PUPO DE PAULA

Assunto: ACRESCENTA-SE NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 5º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2021.


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Emenda 1 ao PLC 09 2021 .doc 03/05/2021 268 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 9/2021 08/04/2021 Estabelece medidas para conter perdas comerciais na gestão de contas do SeMAE, aprimora a administração de sua dívida ativa e dá outras providências.

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