Projeto de Lei Nº 64/2021
Tipo: Legislativo
Data: 28/05/2021
Protocolo: 03829/2021
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Assunto: Determina a indicação de número de telefone, para denúncias de estacionamento irregular, nas placas sinalizadoras de vagas especiais de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, dentre outros.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei - Indicação de telefone para reclamações nas placas de estacionamento especial | .doc | 28/05/2021 | 29,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/03/2022
Complemento: Autógrafo/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Resposta: 17/03/2022
Complemento: Arquivado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 04/02/2022 - Prazo: 05/02/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 05/02/2022
Complemento: Publicado na pag. A-7
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 04/02/2022 - Prazo: 04/02/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação da Lei
Resposta: 04/02/2022
Complemento: Promulgada a Lei Municipal 14.117
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 02/02/2022 - Prazo: 04/02/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: ofício comunicando a rejeição do veto para ciência e providências
Resposta: 04/02/2022
Complemento: não houve manifestação no prazo regimental
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/08/2021
Complemento: Aguardando apreciação do veto
Resposta: 02/02/2022
Complemento: Rejeitado o veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 12/08/2021 - Prazo: 02/09/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/sanção/veto
Resposta: 26/08/2021
Complemento: veto total
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/08/2021 - Prazo: 11/08/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária (10/08/2021)
Resposta: 10/08/2021
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/07/2021 - Prazo: 04/08/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária (03/08/2021)
Resposta: 04/08/2021
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO TRÂNSITO, TRANSPORTE, SEGURANÇA, USOS E COSTUMES 2021-2022
Envio: 22/07/2021 - Prazo: 27/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Bruno Marinho - parecer final
Resposta: 22/07/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO TRÂNSITO, TRANSPORTE, SEGURANÇA, USOS E COSTUMES 2021-2022
Envio: 20/07/2021 - Prazo: 23/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Renato Pupo
Resposta: 22/07/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO TRÂNSITO, TRANSPORTE, SEGURANÇA, USOS E COSTUMES 2021-2022
Envio: 07/07/2021 - Prazo: 12/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designa presidente da comissão/ Ver. Júlio Donizete
Resposta: 19/07/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO TRÂNSITO, TRANSPORTE, SEGURANÇA, USOS E COSTUMES 2021-2022
Envio: 06/07/2021 - Prazo: 08/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p-ara parecer(Ver. Bruno Marinho - Presidente)
Resposta: 07/07/2021
Complemento: designa relator Ver. Júlio Donizete, vista parecer Ver. Renato Pupo.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 30/06/2021 - Prazo: 02/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: do Ver. Jorge Menezes
Resposta: 06/07/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 29/06/2021 - Prazo: 02/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Bruno Moura
Resposta: 30/06/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 28/06/2021 - Prazo: 30/06/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Ver. Anderson Branco (presidente da Comissão).
Resposta: 29/06/2021
Complemento: Avocou, nada a opor. Vistas aos vereadores Bruno Moura e Jorge Menezes
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 24/06/2021 - Prazo: 26/06/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: no Projeto e na emenda 01 - Ver. Bruno Marinho.
Resposta: 28/06/2021
Complemento: pela legalidade do Projeto e da Emenda 01/21.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 24/06/2021 - Prazo: 26/06/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na emenda 01 - Ver. Cel. Jean Charles.
Resposta: 24/06/2021
Complemento: pela legalidade da emenda.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 23/06/2021 - Prazo: 25/06/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer. (-Ver. Paulo Paulera, presidente da Comissão)
Resposta: 24/06/2021
Complemento: Avocou, a emenda é legal. Designa Vers. Jean Charles e Bruno Marinho para vistas.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 21/06/2021 - Prazo: 24/06/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jean Charles, após apresentação da emenda pelo autor
Resposta: 23/06/2021
Complemento: emenda atende sugestão do parecer jurídico desta casa, pela legalidade.
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/06/2021
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Emenda nº 01 ao projeto
Resposta: 18/06/2021
Complemento: À Comissão de Justiça
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES - Membro
Envio: 11/06/2021 - Prazo: 15/06/2021
Complemento: após parecer jurídico
Resposta: 18/06/2021
Complemento: solicita restituição ao autor para análise do apontamento da Diretoria Jurídica e apresentação de emenda
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 07/06/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para parecer
Resposta: 11/06/2021
Complemento: o parecer é pela constitucionalidade e legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES - Membro
Envio: 02/06/2021 - Prazo: 08/06/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 07/06/2021
Complemento: solicita parecer da diretoria jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 02/06/2021 - Prazo: 07/06/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 02/06/2021
Complemento: Designou relator o Ver. Jean Charles, com vistas ao Ver. Bruno Marinho
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/05/2021 - Prazo: 02/06/2021
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência do Plenário
Resposta: 02/06/2021
Complemento: ÀS Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Trânsito
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 64/2021 | 11/06/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 64/2021 - Determina a indicação de número de telefone, para denúncias de estacionamento irregular, nas placas sinalizadoras de vagas especiais de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, dentre outros.
Autoria: Diretoria Jurídica |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 64/2021 | 21/06/2021 |
Altera o caput do Art. 1º do Projeto de Lei nº 064/2021.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Autógrafo Nº 15406 ao Projeto de Lei Nº 64/2021 | 11/08/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 64/2021 - Determina a indicação de número de telefone, para denúncias de estacionamento irregular, nas placas sinalizadoras de vagas especiais de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, dentre outros. | |
| Lei Ordinária Nº 14117 | 04/02/2022 |
Determina a indicação de número de telefone, para denúncias de estacionamento irregular, nas placas sinalizadoras de vagas especiais de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, dentre outros.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 28/2021 | 28ª Sessão Ordinária de 2021 | 03/08/2021 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 29/2021 | 29ª Sessão Ordinária de 2021 | 10/08/2021 | 2ª Discussão |