Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 70/2021
Tipo: Substitutiva
Data: 29/06/2021
Protocolo: 04700/2021
Situação: Aprovada
Autoria: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Assunto: Promove alterações no Projeto de Lei nº 70/2021, relativas às penalidades cabíveis por descumprimento das vedações previstas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Emenda PL 70-2021 | .docx | 29/06/2021 | 24,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 70/2021 | 02/06/2021 | Estabelece normas de responsabilidade aos organizadores, frequentadores e participantes de festas clandestinas. |