Projeto de Lei Nº 70/2021
Tipo: Legislativo
Data: 02/06/2021
Protocolo: 04003/2021
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: ROBSON RICCI, KARINA CAROLINE DE SOUZA
Assunto: Estabelece normas de responsabilidade aos organizadores, frequentadores e participantes de festas clandestinas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL Multa festas clandestinas | .docx | 02/06/2021 | 27,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/11/2021
Complemento: Autógrafo/Lei arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 29/11/2021 - Prazo: 30/11/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 30/11/2021
Complemento: publicado na pag. .........
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 26/11/2021 - Prazo: 26/11/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação da Lei Municipal
Resposta: 26/11/2021
Complemento: Promulgada a Lei Municipal nº 14.044/21
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 24/11/2021 - Prazo: 26/11/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando a rejeição do veto p/ ciência e providências
Resposta: 26/11/2021
Complemento: não houve manifestação no prazo regimental
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/11/2021 - Prazo: 24/11/2021
Complemento: Ordem do Dia da 49ª Sessão Ordinária (23/11/21) - 14:00h
Resposta: 24/11/2021
Complemento: Veto total rejeitado
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 21/07/2021 - Prazo: 11/08/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 06/08/2021
Complemento: veto total
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/07/2021 - Prazo: 20/07/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 26ª S.O
Resposta: 21/07/2021
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 08/07/2021 - Prazo: 15/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na emenda - Ver. Jean Charles
Resposta: 08/07/2021
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 08/07/2021 - Prazo: 14/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na emenda - Ver. Bruno Marinho
Resposta: 08/07/2021
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 08/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer na emenda nº 01 - Ver. Pauléra (Presidente)
Resposta: 08/07/2021
Complemento: Avocou, pela legalidade da emenda. Vistas aos Vereadores Bruno Marinho e Jean Charles
Remetente: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/07/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: emenda nº 01 ao projeto
Resposta: 08/07/2021
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE SAÚDE 2021-2022
Envio: 06/07/2021 - Prazo: 08/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Odélio Chaves, conforme designação do Presidente
Resposta: 07/07/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE SAÚDE 2021-2022
Envio: 28/06/2021 - Prazo: 30/06/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Ver. Celso Peixão (Presidente da Comissão).
Resposta: 06/07/2021
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas aos Vers, Odélio Chaves e Karina Caroline
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 25/06/2021 - Prazo: 29/06/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jorge Menezes - membro
Resposta: 28/06/2021
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 24/06/2021 - Prazo: 28/06/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Bruno Moura - Membro
Resposta: 24/06/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 23/06/2021 - Prazo: 25/06/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Ver. Anderson Branco (Presidente)
Resposta: 24/06/2021
Complemento: Avocou, nada a opor ao projeto, com vistas aos Vers. Bruno Moura e Jorge Menezes
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/06/2021 - Prazo: 22/06/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária
Resposta: 22/06/2021
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 18/06/2021 - Prazo: 24/06/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Bruno Marinho
Resposta: 18/06/2021
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES - Membro
Envio: 11/06/2021 - Prazo: 15/06/2021
Complemento: após parecer jurídico
Resposta: 18/06/2021
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 10/06/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: conforme solicitação do vereador
Resposta: 11/06/2021
Complemento: o parecer é pela constitucionalidade e legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES - Membro
Envio: 09/06/2021 - Prazo: 16/06/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo presidente da comissão
Resposta: 10/06/2021
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 09/06/2021 - Prazo: 11/06/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 09/06/2021
Complemento: Designa como relator o Ver. Jean Charles, vistas ao Ver. Bruno Marinho.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/06/2021 - Prazo: 09/06/2021
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 09/06/2021
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Saúde
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 70/2021 | 11/06/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 70/2021 - Estabelece normas de responsabilidade aos organizadores, frequentadores e participantes de festas clandestinas.
Autoria: Diretoria Jurídica |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 70/2021 | 29/06/2021 |
Promove alterações no Projeto de Lei nº 70/2021, relativas às penalidades cabíveis por descumprimento das vedações previstas.
Autoria: KARINA CAROLINE DE SOUZA |
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| Autógrafo Nº 15347 ao Projeto de Lei Nº 70/2021 | 21/07/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 70/2021 - Estabelece normas de responsabilidade aos organizadores, frequentadores e participantes de festas clandestinas. | |
| Lei Ordinária Nº 14044 | 26/11/2021 |
Estabelece normas de responsabilidade aos organizadores, frequentadores e participantes de festas clandestinas.
Autoria: ROBSON RICCI, KARINA CAROLINE DE SOUZA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 21/2021 | 22ª Sessão Ordinária de 2021 | 18/06/2021 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 26/2021 | 26ª Sessão Ordinária de 2021 | 16/07/2021 | 2ª Discussão |