Veto Nº 47/2021
Data: 13/08/2021
Protocolo: 00047/2021
Situação: REJEITADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: VETO TOTAL ao autógrafo nº 15.348/21, originado do Projeto de Lei nº 43/21, de autoria do Ver. Julio Donizete, que dispõe sobre o parcelamento de multas administrativas aplicadas pelo Poder Público aos estabelecimentos comerciais por conta do enfrentamento ao COVID - 19, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Razões de Veto ao PL nº 043-2021 - Autógrafo nº 15.348 | .doc | 13/08/2021 | 174 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/01/2022
Complemento: Veto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 28/01/2022 - Prazo: 29/01/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 29/01/2022
Complemento: publicado na pag. A-8
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 28/01/2022 - Prazo: 28/01/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação da Lei Municipal
Resposta: 28/01/2022
Complemento: Promulgada a Lei Municipal Nº 14.111/21
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/01/2022 - Prazo: 28/01/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício ao Prefeito Municipal comunicando a rejeição do veto p/ ciência e providências
Resposta: 28/01/2022
Complemento: não houve manifestação no prazo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/01/2022 - Prazo: 25/01/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária de 2022 - 25/01/22 - 9h
Resposta: 25/01/2022
Complemento: veto rejeitado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/12/2021 - Prazo: 20/01/2022
Complemento: Tramitação suspensa - Recesso parlamentar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 23/11/2021 - Prazo: 03/12/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: disponibilizado p/ vista - 4 sessões
Resposta: 17/12/2021
Complemento: Devolvido a pedido da Diretoria Legislativa
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/11/2021 - Prazo: 23/11/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 48ª Sessão Ordinária - 23/11/2021 - 9h
Resposta: 23/11/2021
Complemento: vista - 4 sessões - Ver. Jorge Menezes
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 23/08/2021 - Prazo: 25/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Marinho, conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 23/08/2021
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 18/08/2021 - Prazo: 20/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jean Charles, conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 20/08/2021
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 18/08/2021 - Prazo: 20/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Ver. Paulo Pauléra - Presidente
Resposta: 18/08/2021
Complemento: Avocou, o veto é legal, com vistas aos Vers. Jean Charles e Marinho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 13/08/2021 - Prazo: 17/08/2021
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 17/08/2021
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 50/2021 | 48ª Sessão Ordinária de 2021 | 19/11/2021 | Discussão Única |
| Ordem do dia Nº 1/2022 | 1ª Sessão Ordinária de 2022 | 21/01/2022 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
Contra (16) - ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, CLAUDIA DE GIULI, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JOAO PAULO RILLO, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ
Resultado: Aprovado