Data: 25/08/2021

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2021 - Altera a redação do artigo 55 da Lei Complementar nº 650 de Janeiro de 2021, que dispõe sobre posturas municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.


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Projeto de Lei Complementar Nº 17/2021 15/06/2021 Altera a redação do artigo 55 da Lei Complementar nº 650 de Janeiro de 2021, que dispõe sobre posturas municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.

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