Autógrafo Nº 15445 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2021
Data: 25/08/2021
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2021 - Altera a redação do artigo 55 da Lei Complementar nº 650 de Janeiro de 2021, que dispõe sobre posturas municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PLC 017/2021 | .doc | 25/08/2021 | 40 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 17/2021 | 15/06/2021 | Altera a redação do artigo 55 da Lei Complementar nº 650 de Janeiro de 2021, que dispõe sobre posturas municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município. |