Projeto de Lei Complementar Nº 17/2021
Tipo: Legislativo
Data: 15/06/2021
Protocolo: 04348/2021
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: BRUNO MOURA
Assunto: Altera a redação do artigo 55 da Lei Complementar nº 650 de Janeiro de 2021, que dispõe sobre posturas municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto Lei Complementar - Barulho, Buzina e Ruídos | .doc | 15/06/2021 | 36,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/12/2021
Complemento: Autógrafo/lei arquivados na diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 13/12/2021 - Prazo: 14/12/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 14/12/2021
Complemento: publicado na pag. B-2
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 13/12/2021 - Prazo: 13/12/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação das Leis complementares
Resposta: 13/12/2021
Complemento: Promulgada a Lei complementar nº 672/21
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 09/12/2021 - Prazo: 13/12/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando a rejeição do veto para providências
Resposta: 13/12/2021
Complemento: Não houve manifestação no prazo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/12/2021 - Prazo: 09/12/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 52ª Sessão Ordinária (07/12/2021) - 9h
Resposta: 09/12/2021
Complemento: Rejeitado o veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 25/08/2021 - Prazo: 17/09/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção/ veto do prefeito
Resposta: 16/09/2021
Complemento: veto total
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/08/2021 - Prazo: 25/08/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária (24/08/2021)
Resposta: 25/08/2021
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 13/08/2021 - Prazo: 17/08/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 30ª S.O
Resposta: 18/08/2021
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO TRÂNSITO, TRANSPORTE, SEGURANÇA, USOS E COSTUMES 2021-2022
Envio: 22/07/2021 - Prazo: 27/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Renato Pupo
Resposta: 30/07/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO TRÂNSITO, TRANSPORTE, SEGURANÇA, USOS E COSTUMES 2021-2022
Envio: 20/07/2021 - Prazo: 23/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Julio Donizete
Resposta: 22/07/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO TRÂNSITO, TRANSPORTE, SEGURANÇA, USOS E COSTUMES 2021-2022
Envio: 20/07/2021 - Prazo: 22/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Ver. Bruno Marinho (Presidente)
Resposta: 20/07/2021
Complemento: Avocou, nada a opor. Vistas aos vereadores Julio Donizete e Renato Pupo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSAO DE DEF. MEIO AMBIENTE
Envio: 16/07/2021 - Prazo: 21/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Verª. Cláudia
Resposta: 19/07/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSAO DE DEF. MEIO AMBIENTE
Envio: 15/07/2021 - Prazo: 19/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Renato Pupo
Resposta: 16/07/2021
Complemento: Nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSAO DE DEF. MEIO AMBIENTE
Envio: 14/07/2021 - Prazo: 16/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Ver. Bruno Marinho-presidente
Resposta: 15/07/2021
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas aos Vers. Renato Pupo e Cláudia de Giuli
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 13/07/2021 - Prazo: 15/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: / Ver. Paulo Pauléra-presidente da comissão
Resposta: 14/07/2021
Complemento: O PLC nº 17/21 é legal.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 12/07/2021 - Prazo: 16/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Bruno Marinho
Resposta: 13/07/2021
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 01/07/2021 - Prazo: 08/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jean Charles
Resposta: 08/07/2021
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 29/06/2021 - Prazo: 01/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Ver. Pauléra (Presidente)
Resposta: 01/07/2021
Complemento: Designou como relator o Ver. Jean Charles e vistas ao vereador Bruno Marinho
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/06/2021 - Prazo: 23/06/2021
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 23/06/2021
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Defesa do Meio Ambiente,Trânsito Transporte Segurança Usos e Costumes
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 15445 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2021 | 25/08/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2021 - Altera a redação do artigo 55 da Lei Complementar nº 650 de Janeiro de 2021, que dispõe sobre posturas municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município. | |
| Lei Complementar Nº 672 | 13/12/2021 |
Altera a redação do artigo 55 da Lei Complementar nº 650 de Janeiro de 2021, que dispõe sobre posturas municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
Autoria: BRUNO MOURA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 30/2021 | 30ª Sessão Ordinária de 2021 | 13/08/2021 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 31/2021 | 31ª Sessão Ordinária de 2021 | 24/08/2021 | 2ª Discussão |