Autógrafo Nº 15468 ao Projeto de Lei Nº 243/2021
Data: 15/09/2021
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 243/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, Pet Shops e estabelecimentos assemelhados, a comunicar o agente competente os casos em que forem constatados indícios de maus-tratos contra animal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 243/2021 | .doc | 15/09/2021 | 40,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 243/2021 | 09/08/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, Pet Shops e estabelecimentos assemelhados, a comunicar o agente competente os casos em que forem constatados indícios de maus-tratos contra animal. |