Projeto de Lei Nº 243/2021
Tipo: Legislativo
Data: 09/08/2021
Protocolo: 05914/2021
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: CLAUDIA DE GIULI
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, Pet Shops e estabelecimentos assemelhados, a comunicar o agente competente os casos em que forem constatados indícios de maus-tratos contra animal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto que obriga a realização de denuncia de maus-tratos por parte das clínicas veterinárias | .docx | 09/08/2021 | 24,3 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/10/2021
Complemento: Projeto/ autógrafo arquivado na Diretoria Legislativa.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: Grupo Diário de Comunicação/ Diário da Região
Envio: 05/10/2021 - Prazo: 06/10/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 06/10/2021
Complemento: publicada na página 2 - atos oficiais
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 15/09/2021 - Prazo: 06/10/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 05/10/2021
Complemento: sancionada a Lei nº 13.959
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/09/2021 - Prazo: 14/09/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária
Resposta: 15/09/2021
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DEFESA E DIREITOS DOS ANIMAIS
Envio: 03/09/2021 - Prazo: 09/09/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Renato Pupo, conforme designação da Presidente da Comissão
Resposta: 09/09/2021
Complemento: nada a opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DEFESA E DIREITOS DOS ANIMAIS
Envio: 02/09/2021 - Prazo: 04/09/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pela presidente da Comissão - ao Ver. Robson Ricci.
Resposta: 03/09/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DEFESA E DIREITOS DOS ANIMAIS
Envio: 01/09/2021 - Prazo: 06/09/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Júnior
Resposta: 02/09/2021
Complemento: nada a opor.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/08/2021 - Prazo: 31/08/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária
Resposta: 01/09/2021
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DEFESA E DIREITOS DOS ANIMAIS
Envio: 27/08/2021 - Prazo: 31/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Verª. Cláudia De Giuli - presidente da comissão
Resposta: 27/08/2021
Complemento: Designa como relator o Ver. Junior, vistas aos vereadores Robson Ricci e Renato Pupo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 19/08/2021 - Prazo: 24/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jorge Menezes
Resposta: 26/08/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 17/08/2021 - Prazo: 20/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designa presidente da comissão/ Ver. Bruno Moura - membro
Resposta: 19/08/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 17/08/2021 - Prazo: 20/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Ver. Anderson Branco - presidente da comissão
Resposta: 18/08/2021
Complemento: avoco nada a opor, vista parecer Vers. Bruno Moura e Jorge Menezes
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 12/08/2021 - Prazo: 16/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Bruno Marinho, conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 17/08/2021
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 11/08/2021 - Prazo: 16/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jean Charles
Resposta: 12/08/2021
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 11/08/2021 - Prazo: 13/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Ver. Paulo Paulera- presidente da comissão
Resposta: 11/08/2021
Complemento: avocou, pela legalidade. Vistas aos vereadores Jean Charles e Marinho
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/08/2021 - Prazo: 11/08/2021
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 11/08/2021
Complemento: Às Comissões de Justiça , Finanças e Defesa dos Animais
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 15468 ao Projeto de Lei Nº 243/2021 | 15/09/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 243/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, Pet Shops e estabelecimentos assemelhados, a comunicar o agente competente os casos em que forem constatados indícios de maus-tratos contra animal. | |
| Lei Ordinária Nº 13959 | 05/10/2021 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, Pet Shops e estabelecimentos assemelhados, a comunicar o agente competente os casos em que forem constatados indícios de maus-tratos contra animal.
Autoria: CLAUDIA DE GIULI |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 34/2021 | 32ª Sessão Ordinária de 2021 | 27/08/2021 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 36/2021 | 34ª Sessão Ordinária de 2021 | 10/09/2021 | 2ª Discussão |