Emenda Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 305/2021
Tipo: Aditiva
Data: 20/10/2021
Protocolo: 07878/2021
Situação: Encaminhado
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Insere novo artigo no Projeto de Lei nº 305/2021, a fim de criar o Conselho de Fiscalização e Acompanhamento dos Serviços Públicos de Transporte Coletivo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| EMENDA TRANSPORTE COLETIVO CONSELHO MUNICIPAL TRÂNSITO | .doc | 20/10/2021 | 35,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 305/2021 | 28/09/2021 | Autoriza o Município, através do Poder Executivo, a prorrogar a outorga, mediante concessão, da execução do serviço público do transporte coletivo urbano, e dá outras providências. |