Projeto de Lei Nº 305/2021
Tipo: Executivo
Data: 28/09/2021
Protocolo: 07271/2021
Situação: APROVADO
Quórum: DOIS TERÇOS
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Autoriza o Município, através do Poder Executivo, a prorrogar a outorga, mediante concessão, da execução do serviço público do transporte coletivo urbano, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL - Of 169 | .doc | 28/09/2021 | 182,5 KB | |
| Contrato Expresso Itamarati | 29/09/2021 | 1,4 MB | ||
| Contrato Circular Santa Luzia | 29/09/2021 | 1,5 MB | ||
| minuta prorrogação | 15/10/2021 | 13,2 MB | ||
| Pesquisa Origem - estudo | 15/10/2021 | 5,4 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/10/2021
Complemento: Autógrafo/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: Grupo Diário de Comunicação/ Diário da Região
Envio: 28/10/2021 - Prazo: 29/10/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 29/10/2021
Complemento: publicado na pag. 2 (Atos Oficiais)
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 27/10/2021 - Prazo: 22/11/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 27/10/2021
Complemento: Sancionada a Lei Municipal nº 13.995/21
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 22/10/2021 - Prazo: 26/10/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária (26/10/2021)
Resposta: 27/10/2021
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 22/10/2021 - Prazo: 28/10/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: nas emendas - Ver. Jean Charles
Resposta: 26/10/2021
Complemento: pela ilegalidade das emendas de 01 a 08
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 22/10/2021 - Prazo: 28/10/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: nas emendas - Ver. Bruno Marinho
Resposta: 22/10/2021
Complemento: Pela ilegalidade das emendas 01 a 08
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 22/10/2021 - Prazo: 26/10/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: nas emendas, após manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 22/10/2021
Complemento: Avocou, pela ilegalidade das emendas 01 a 08. Vistas aos vereadores Bruno Marinho e Jean Charles
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 20/10/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para análise das emendas 01 a 08/21 (15:20h)
Resposta: 22/10/2021
Complemento: Anexado parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade das emendas
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 20/10/2021 - Prazo: 22/10/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer nas Emendas 06, 07 e 08/21
Resposta: 20/10/2021
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica nas emendas
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/10/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Emendas nº 06, 07 E 08/21
Resposta: 20/10/2021
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação para parecer nas Emendas
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 20/10/2021 - Prazo: 22/10/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - VEr. Paulo Pauléra - Presidente, nas emendas 01, 02, 03, 04 e 05/21
Resposta: 20/10/2021
Complemento: Avocou, solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/10/2021 - Prazo: 20/10/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: 5 emendas ao Projeto de Lei
Resposta: 20/10/2021
Resultado: Encaminhado
Complemento: À Comissão de Justiça
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/10/2021 - Prazo: 15/10/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Minuta da prorrogação do contrato e pesquisa de origem/estudo, remetidos pela Secretaria Municipal de Trânsito para serem anexados ao projeto
Resposta: 15/10/2021
Complemento: Anexados, conforme despacho do Presidente ao processo físico e ao SISCAM
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSAO CONCESSOES, PRIVATIZACOES E CONVENIOS
Envio: 06/10/2021 - Prazo: 07/10/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: para os líderes dos partidos manifestarem o voto
Resposta: 07/10/2021
Complemento: voto favorável pela maioria dos líderes.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO TRÂNSITO, TRANSPORTE, SEGURANÇA, USOS E COSTUMES 2021-2022
Envio: 07/10/2021 - Prazo: 07/10/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Júlio Donizete - membro
Resposta: 07/10/2021
Complemento: nada a opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO TRÂNSITO, TRANSPORTE, SEGURANÇA, USOS E COSTUMES 2021-2022
Envio: 06/10/2021 - Prazo: 06/10/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer / Ver. Bruno Marinho - presidente da comissão
Resposta: 06/10/2021
Complemento: avoco, nada a opor. Vista parecer Ver. Júlio Donizete
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 14/10/2021 - Prazo: 14/10/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jorge Menezes - membro
Resposta: 14/10/2021
Complemento: nada a opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 07/10/2021 - Prazo: 07/10/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Ver. Anderson Branco - presidente da comissão
Resposta: 07/10/2021
Complemento: avoco, nada a opor. Vista parecer Ver. Jorge Menezes.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/10/2021 - Prazo: 14/10/2021
Objetivo: Votação
Complemento: 38ª Sessão Ordinária (14/10/2021)
Resposta: 14/10/2021
Complemento: aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 08/10/2021 - Prazo: 08/10/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jean Charles - membro
Resposta: 08/10/2021
Complemento: acompanha relator pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 07/10/2021 - Prazo: 07/10/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Bruno Marinho - membro
Resposta: 07/10/2021
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 06/10/2021 - Prazo: 08/10/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Ver. Paulo Paulera - presidente da comissão
Resposta: 07/10/2021
Complemento: avoco, o PL Nº 305/21 é legal, vista parecer Vers. Bruno Marinho e Jean Charles.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/09/2021 - Prazo: 06/10/2021
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 06/10/2021
Complemento: Às Comissões de Justiça, Finanças, Transportes e Concessões
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 305/2021 | 20/10/2021 |
Altera o Projeto de Lei 305/2021, que “autoriza o Município, através do Poder Executivo, a prorrogar a outorga, mediante concessão, da execução do serviço público do transporte coletivo urbano, e dá outras providências”.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 305/2021 | 20/10/2021 |
Altera o Projeto de Lei 305/2021, que “autoriza o Município, através do Poder Executivo, a prorrogar a outorga, mediante concessão, da execução do serviço público do transporte coletivo urbano, e dá outras providências”.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 305/2021 | 20/10/2021 |
Altera o Projeto de Lei 305/2021, que “autoriza o Município, através do Poder Executivo, a prorrogar a outorga, mediante concessão, da execução do serviço público do transporte coletivo urbano, e dá outras providências”.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 305/2021 | 20/10/2021 |
Altera o Projeto de Lei 305/2021, que “autoriza o Município, através do Poder Executivo, a prorrogar a outorga, mediante concessão, da execução do serviço público do transporte coletivo urbano, e dá outras providências”.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 305/2021 | 20/10/2021 |
Altera o Projeto de Lei 305/2021, que “autoriza o Município, através do Poder Executivo, a prorrogar a outorga, mediante concessão, da execução do serviço público do transporte coletivo urbano, e dá outras providências”.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 305/2021 | 20/10/2021 |
Insere novo artigo no Projeto de Lei nº 305/2021, a fim de instituir gratuidade de Transporte Coletivo para idosos acima de 60 anos e pacientes em transplante.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
|
| Emenda Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 305/2021 | 20/10/2021 |
Insere novo artigo no Projeto de Lei nº 305/2021, a fim manter a idade média da frota dos veículos de transporte coletivo.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
|
| Emenda Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 305/2021 | 20/10/2021 |
Insere novo artigo no Projeto de Lei nº 305/2021, a fim de criar o Conselho de Fiscalização e Acompanhamento dos Serviços Públicos de Transporte Coletivo.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 305/2021 | 22/10/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 305/2021 - Autoriza o Município, através do Poder Executivo, a prorrogar a outorga, mediante concessão, da execução do serviço público do transporte coletivo urbano, e dá outras providências.
Autoria: Diretoria Jurídica |
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| Autógrafo Nº 15567 ao Projeto de Lei Nº 305/2021 | 27/10/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 305/2021 - Autoriza o Município, através do Poder Executivo, a prorrogar a outorga, mediante concessão, da execução do serviço público do transporte coletivo urbano, e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 13995 | 27/10/2021 |
Autoriza o Município, através do Poder Executivo, a prorrogar a outorga, mediante concessão, da execução do serviço público do transporte coletivo urbano, e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 40/2021 | 38ª Sessão Ordinária de 2021 | 08/10/2021 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 43/2021 | 41ª Sessão Ordinária de 2021 | 26/10/2021 | 2ª Discussão |