Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 305/2021
Data: 22/10/2021
Protocolo: 07965/2021
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 305/2021 - Autoriza o Município, através do Poder Executivo, a prorrogar a outorga, mediante concessão, da execução do serviço público do transporte coletivo urbano, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer nº 129 -PL 305 - Autoriza o Municipio, através do Poder Executivo a prorrogar a ourtoga | .doc | 22/10/2021 | 58,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 305/2021 | 28/09/2021 | Autoriza o Município, através do Poder Executivo, a prorrogar a outorga, mediante concessão, da execução do serviço público do transporte coletivo urbano, e dá outras providências. |