Lei Ordinária Nº 13995
Data: 27/10/2021
Situação: Em Vigor
Classificação: TRANSPORTE COLETIVO - CIRCULAR
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Autoriza o Município, através do Poder Executivo, a prorrogar a outorga, mediante concessão, da execução do serviço público do transporte coletivo urbano, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 305/2021 | .doc | 29/10/2021 | 39 KB | |
| LEI 13995 | 29/10/2021 | 607,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 305/2021 | 28/09/2021 |
Autoriza o Município, através do Poder Executivo, a prorrogar a outorga, mediante concessão, da execução do serviço público do transporte coletivo urbano, e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Diário da Região | 29/10/2021 | pag 2 - Atos Oficiais |