Autógrafo Nº 15572 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2021
Data: 10/11/2021
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2021 - Revoga a Lei nº 13.350/2019 e proíbe, conforme estabelece, o uso de veículos de carga por tração animal e a exploração animal para tal finalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLC 029/2021 | .doc | 10/11/2021 | 51 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 29/2021 | 29/09/2021 | Revoga a Lei nº 13.350/2019 e proíbe, conforme estabelece, o uso de veículos de carga por tração animal e a exploração animal para tal finalidade. |