Projeto de Lei Complementar Nº 29/2021
Tipo: Executivo
Data: 29/09/2021
Protocolo: 07340/2021
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Revoga a Lei nº 13.350/2019 e proíbe, conforme estabelece, o uso de veículos de carga por tração animal e a exploração animal para tal finalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC - Ofício nº 172-2021 | .doc | 29/09/2021 | 183 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/11/2021
Complemento: Projeto/Autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: Grupo Diário de Comunicação/ Diário da Região
Envio: 11/11/2021 - Prazo: 13/11/2021
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para publicação.
Resposta: 13/11/2021
Complemento: publicada na página 4/5 (atos oficiais).
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 10/11/2021 - Prazo: 02/12/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 11/11/2021
Complemento: Sancionada Lei Complementar nº 669/2021.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/11/2021 - Prazo: 10/11/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 45ª Sessão Ordinária (05/11/2021) 14:00h
Resposta: 10/11/2021
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA E DIREITOS DOS ANIMAIS - 2021-2022
Envio: 26/10/2021 - Prazo: 29/10/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Renato Pupo
Resposta: 27/10/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 22/10/2021 - Prazo: 26/10/2021
Objetivo: Votação
Complemento: 40ª Sessão Ordinária (26/10/2021)
Resposta: 26/10/2021
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA E DIREITOS DOS ANIMAIS - 2021-2022
Envio: 22/10/2021 - Prazo: 22/10/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Francisco Junior - membro
Resposta: 22/10/2021
Complemento: nada a opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA E DIREITOS DOS ANIMAIS - 2021-2022
Envio: 21/10/2021 - Prazo: 25/10/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Verª Cláudia - Presidente
Resposta: 22/10/2021
Complemento: avoco nada a opor. Vista Vers. Junior e Renato Pupo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 15/10/2021 - Prazo: 20/10/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Renato Pupo, conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 21/10/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 15/10/2021 - Prazo: 20/10/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jorge Menezes, conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 15/10/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 08/10/2021 - Prazo: 15/10/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Ver.Anderson Branco - Presidente
Resposta: 15/10/2021
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas aos Vers. Jorge Menezes e Renato Pupo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 08/10/2021 - Prazo: 10/10/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão - Ao Ver. Bruno Marinho.
Resposta: 08/10/2021
Complemento: Pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 06/10/2021 - Prazo: 08/10/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ - Ver. Jean Charles
Resposta: 07/10/2021
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 06/10/2021 - Prazo: 08/10/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Ver. Paulo Paulera - presidente da comissão
Resposta: 06/10/2021
Resultado: exarar parecer
Complemento: Designou relator o Ver. Jean Charles, com vista ao Ver. Marinho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 29/09/2021 - Prazo: 05/10/2021
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 05/10/2021
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Defesa e Direitos dos Animais.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 15572 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2021 | 10/11/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2021 - Revoga a Lei nº 13.350/2019 e proíbe, conforme estabelece, o uso de veículos de carga por tração animal e a exploração animal para tal finalidade. | |
| Lei Complementar Nº 669 | 11/11/2021 |
Revoga a Lei nº 13.350/2019 e proíbe, conforme estabelece, o uso de veículos de carga por tração animal e a exploração animal para tal finalidade.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 42/2021 | 40ª Sessão Ordinária de 2021 | 26/10/2021 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 47/2021 | 45ª Sessão Ordinária de 2021 | 09/11/2021 | 2ª Discussão |