Lei Complementar Nº 670
Data: 19/11/2021
Situação: Inconstitucional
Classificação: ANIMAIS
Autoria: CLAUDIA DE GIULI
Assunto: Acrescenta o §4° ao artigo 105 da Lei Complementar n° 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
Observações: OBS: Declarada inconstitucional, por decisão do TJ-SP, conforme ADI nº 2300574-81.2021.8.26.0000
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 670 inconstitucional | .doc | 28/09/2022 | 41,5 KB | |
| 670 inconstitucional | 23/11/2021 | 701,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 21/2021 | 15/07/2021 |
Acrescenta o §4° ao artigo 105 da Lei Complementar n° 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
Autoria: CLAUDIA DE GIULI |
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| Correspondência Recebida Nº 357/2022 | 28/09/2022 |
Declara inconstitucional a Lei Complementar nº 670/21.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 23/11/2021 | pág. b-3 |