Projeto de Lei Complementar Nº 21/2021
Tipo: Legislativo
Data: 15/07/2021
Protocolo: 05228/2021
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: CLAUDIA DE GIULI
Assunto: Acrescenta o §4° ao artigo 105 da Lei Complementar n° 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto que proíbe posse de animal de pessoa autuada em maus-tratos | .docx | 15/07/2021 | 24,2 KB |
Tramitações
Remetente: JORNAL D'HOJE
Destinatário: COMISSÃO DE OBRAS 2021-2022
Envio: 22/11/2021
Complemento: Lei/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 19/11/2021 - Prazo: 20/11/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 20/11/2021
Complemento: publicado na pag. b-3
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 19/11/2021 - Prazo: 19/11/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: ao Presidente da Câmara para promulgação
Resposta: 19/11/2021
Complemento: Promulgada a Lei Complementar nº 670/21
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 17/11/2021 - Prazo: 19/11/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando rejeição do veto e aguardar manifestação no prazo regimental
Resposta: 19/11/2021
Complemento: não houve manifestação no prazo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 12/11/2021 - Prazo: 16/11/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Veto para apreciação/ 47ª Sessão Ordinária (16/11/2021) - tarde
Resposta: 16/11/2021
Complemento: veto rejeitado
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 15/09/2021 - Prazo: 06/10/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 06/10/2021
Complemento: Veto total nº 54/21.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/09/2021 - Prazo: 14/09/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária
Resposta: 15/09/2021
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/09/2021 - Prazo: 09/09/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária
Resposta: 10/09/2021
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: COMISSÃO DEFESA E DIREITOS DOS ANIMAIS
Destinatário: COMISSAO CONCESSOES, PRIVATIZACOES E CONVENIOS
Envio: 31/08/2021 - Prazo: 02/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pela presidente da Comissão - ao Ver. Robson Ricci.
Resposta: 10/09/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DEFESA E DIREITOS DOS ANIMAIS
Envio: 30/08/2021 - Prazo: 02/09/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Renato Pupo, conforme designação da Presidente da Comissão
Resposta: 30/08/2021
Complemento: nada a opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DEFESA E DIREITOS DOS ANIMAIS
Envio: 30/08/2021 - Prazo: 02/09/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Renato Pupo, conforme designação da Presidente da Comissão
Resposta: 30/08/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DEFESA E DIREITOS DOS ANIMAIS
Envio: 27/08/2021 - Prazo: 30/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Verª. Cláudia De Giuli (Presidente)
Resposta: 30/08/2021
Complemento: designou relator o Ver. Junior, com vistas aos Vereadores Renato Pupo e Robson Ricci
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 27/08/2021 - Prazo: 31/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Bruno Moura - membro
Resposta: 27/08/2021
Complemento: Nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 17/08/2021 - Prazo: 20/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designa presidente da comissão/ Ver. Jorge Menezes - membro
Resposta: 26/08/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 16/08/2021 - Prazo: 18/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Ver. Anderson Branco (presidente).
Resposta: 17/08/2021
Complemento: avoco nada a opor, vista parecer Vers. Jorge Menezes e Bruno Moura.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 11/08/2021 - Prazo: 13/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jean Charles - membro
Resposta: 16/08/2021
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela inconstitucionalidade e ilegalidade do projeto.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 23/07/2021 - Prazo: 26/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitado pelo Ver. Jean Charles
Resposta: 11/08/2021
Complemento: o parecer é pela inconstitucionalidade e ilegalidade insanáveis do Projeto de Lei Complementar nº 21/2021
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 22/07/2021 - Prazo: 27/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jean Charles
Resposta: 23/07/2021
Complemento: solicita parecer jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 21/07/2021 - Prazo: 27/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Marinho, conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 22/07/2021
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 21/07/2021 - Prazo: 23/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Ver. Pauléra (Presidente)
Resposta: 21/07/2021
Complemento: Avocou, o projeto é legal, com vistas aos Vers. Marinho e Jean Charles
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/07/2021 - Prazo: 21/07/2021
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 21/07/2021
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação , Finanças e Orçamento e Direito dos Animais
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2021 | 11/08/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2021 - Acrescenta o §4° ao artigo 105 da Lei Complementar n° 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
Autoria: Diretoria Jurídica |
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| Autógrafo Nº 15464 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2021 | 15/09/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2021 - Acrescenta o §4° ao artigo 105 da Lei Complementar n° 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município. | |
| Lei Complementar Nº 670 | 19/11/2021 |
Acrescenta o §4° ao artigo 105 da Lei Complementar n° 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
Autoria: CLAUDIA DE GIULI |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 35/2021 | 33ª Sessão Ordinária de 2021 | 03/09/2021 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 36/2021 | 34ª Sessão Ordinária de 2021 | 10/09/2021 | 2ª Discussão |