Lei Ordinária Nº 14050
Data: 13/12/2021
Situação: Inconstitucional
Classificação: SEMAE
Autoria: JULIO DONIZETE
Assunto: Dispõe sobre a proibição da cobrança da taxa de religação de água no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Observações: Obs: Concedida liminar para suspender a eficácia da Lei Municipal nº 14.050 - ADI nº 2008355-96.2022.8.26.0000 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador Relator Décio Notarangeli.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LO 14050/2021 | .doc | 08/02/2022 | 41,5 KB | |
| 14050 suspensa | 08/02/2022 | 1,3 MB | ||
| 14050 Acórdão | 25/08/2022 | 432,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 66/2021 | 31/05/2021 |
Dispõe sobre a proibição da cobrança da taxa de religação de água no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: JULIO DONIZETE |