Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 419/2021
Data: 02/02/2022
Protocolo: 00645/2022
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 419/2021 - Modifica as Leis n° 3359/1983 e n° 9678/2006, isentando os ambulantes típicos, que atuam nos semáforos, do pagamento de taxa de licença; diminui o tempo mínimo de residência no Município, e estabelece critérios para o grau de dificuldade do sustento familiar.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer nº 15 -PL 419 - Isenta ambulantes típicos (Reparado) | .doc | 02/02/2022 | 53 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 419/2021 | 02/12/2021 | Modifica as Leis n° 3359/1983 e n° 9678/2006, isentando os ambulantes típicos, que atuam nos semáforos, do pagamento de taxa de licença; diminui o tempo mínimo de residência no Município, e estabelece critérios para o grau de dificuldade do sustento familiar. |