Projeto de Lei Nº 419/2021
Tipo: Legislativo
Data: 02/12/2021
Protocolo: 09237/2021
Situação: ARQUIVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: ROBSON RICCI
Assunto: Modifica as Leis n° 3359/1983 e n° 9678/2006, isentando os ambulantes típicos, que atuam nos semáforos, do pagamento de taxa de licença; diminui o tempo mínimo de residência no Município, e estabelece critérios para o grau de dificuldade do sustento familiar.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL DISCIPLINA COMERCIO DE AMBULANTES | .docx | 02/12/2021 | 87,9 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/03/2022
Complemento: Projeto arquivado na Diretoria Legislativa.
Resposta: 17/03/2022
Complemento: Arquivado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ROBSON RICCI
Envio: 24/02/2022 - Prazo: 25/02/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: disponibilizado para vista - 2 sessões
Resposta: 08/03/2022
Complemento: devolvido o projeto, e encaminhando Of. GRR 20/2022 comunicando Arquivamento do PL 419/2021
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/02/2022 - Prazo: 22/02/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do dia da 10ª Sessão Ordinária de 2022 - 22/02/2022 - 14h
Resposta: 24/02/2022
Complemento: Vista, 2 sessões - Ver. Robson Ricci
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DESENV/DEFESA CONSUMIDOR 2021-2022
Envio: 17/02/2022 - Prazo: 22/02/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jorge Menezes, conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 21/02/2022
Complemento: devolvido a pedido da Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DESENV/DEFESA CONSUMIDOR 2021-2022
Envio: 15/02/2022 - Prazo: 18/02/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Ver Bruno Marinho
Resposta: 17/02/2022
Complemento: Designou relator o Ver. Jorge Menezes, com vistas a Verª Cláudia de Giuli
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 14/02/2022 - Prazo: 17/02/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Renato Pupo, conforme designado pelo Presidente da Comissão
Resposta: 15/02/2022
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 11/02/2022 - Prazo: 16/02/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jorge Menezes, conforme designado pelo Presidente da Comissão
Resposta: 14/02/2022
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 10/02/2022 - Prazo: 12/02/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Ao Ver. Anderson Branco (Presidente da Comissão).
Resposta: 10/02/2022
Complemento: Avocou, nada a opor. Vistas aos vereadores Jorge Menezes e Renato Pupo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 08/02/2022 - Prazo: 10/02/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ao Ver. Paulo Pauléra (presidente da CJ), para vista final no projeto.
Resposta: 10/02/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 08/02/2022 - Prazo: 10/02/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo presidente da CJ - Ao Ver Bruno Marinho
Resposta: 08/02/2022
Complemento: pela legalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 02/02/2022 - Prazo: 07/02/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Diretoria Jurídica - ao Ver. Jean Charles.
Resposta: 08/02/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela inconstitucionalidade e ilegalidade do projeto.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 21/01/2022 - Prazo: 25/01/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitado pelo Ver. Jean Charles
Resposta: 02/02/2022
Complemento: Anexado parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade do projeto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 20/01/2022 - Prazo: 25/01/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ - Ver. Jean Charles
Resposta: 21/01/2022
Complemento: solicita parecer jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/12/2021 - Prazo: 20/01/2022
Complemento: Tramitação suspensa - Recesso parlamentar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 09/12/2021 - Prazo: 10/12/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Ver. Pauléra
Resposta: 16/12/2021
Complemento: Designou relator o Ver. Jean Charles, com vistas ao Ver. Marinho
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/12/2021 - Prazo: 07/12/2021
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 07/12/2021
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças, Desenvolvimento Econômico e Defesa do Consumidor.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 419/2021 | 02/02/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 419/2021 - Modifica as Leis n° 3359/1983 e n° 9678/2006, isentando os ambulantes típicos, que atuam nos semáforos, do pagamento de taxa de licença; diminui o tempo mínimo de residência no Município, e estabelece critérios para o grau de dificuldade do sustento familiar.
Autoria: Diretoria Jurídica |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 10/2022 | 10ª Sessão Ordinária de 2022 | 18/02/2022 | 1ª Discussão |
Votações
Votação: Maioria Simples
Fase: 1ª Discussão
Resultado: Não especificado