Lei Ordinária Nº 14116
Data: 03/02/2022
Situação: Inconstitucional
Classificação: LICITAÇÃO
Autoria: BRUNO MOURA
Assunto: Dispõe sobre a contratação de seguro e estabelece mecanismos que visam a garantia do interesse público, nos processos de licitação e demais contratos de prestação de serviço.
Observações: OBS: Concedida liminar para suspender a eficácia da Lei Municipal nº 14.116 - ADI nº 2024052-60.2022.8.26.0000 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador Relator Costabile e Solimene. OBS: Declarada inconstitucional - ADI nº 2024052-60.2022.8.26.0000 - TJ/SP.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LO 14.116/2022 | .doc | 29/08/2022 | 41 KB | |
| 14116 Inconstitucional_edited | 29/08/2022 | 2,9 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 12/2021 | 03/03/2021 |
Dispõe sobre a contratação de seguro e estabelece mecanismos que visam a garantia do interesse público, nos processos de licitação e demais contratos de prestação de serviço.
Autoria: BRUNO MOURA |
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| Correspondência Recebida Nº 314/2022 | 29/08/2022 |
Do TJ/SP, comunicando que fora prolatado acórdão nos autos do processo ADI nº 2024052-60.2022.8.26.0000, julgando inconstitucional a Lei nº 14.116/22, de autoria do Ver. Bruno Moura.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 04/02/2022 | pag a-7 |