Correspondência Recebida Nº 314/2022
Tipo: Ofício
Data: 29/08/2022
Protocolo: 08314/2022
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Do TJ/SP, comunicando que fora prolatado acórdão nos autos do processo ADI nº 2024052-60.2022.8.26.0000, julgando inconstitucional a Lei nº 14.116/22, de autoria do Ver. Bruno Moura.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Acórdão L14116-22 | 29/08/2022 | 469 KB | ||
| Resenha 45ª | .doc | 30/08/2022 | 140,5 KB |
Tramitações
Remetente: Danathielle Louise Moitim
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 02/09/2022
Objetivo: Ciente
Complemento: Resposta juntada ao processo na Diretoria Jurídica.
Resposta: 06/09/2022
Resultado: ciente
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Danathielle Louise Moitim
Envio: 29/08/2022 - Prazo: 05/09/2022
Objetivo: Ciência
Complemento: Acompanhamento da comunicação de inconstitucionalidade.
Resposta: 02/09/2022
Complemento: Resposta juntada ao processo na Diretoria Jurídica.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Redação
Envio: 29/08/2022 - Prazo: 30/08/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para constar na resenha da 45ª S.O.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 14116 | 03/02/2022 |
Dispõe sobre a contratação de seguro e estabelece mecanismos que visam a garantia do interesse público, nos processos de licitação e demais contratos de prestação de serviço.
Autoria: BRUNO MOURA |
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| Ofício Nº 231/2022 | 29/08/2022 |
Comunica o Ver. Bruno Moura que a Lei nº 14.116/2022, de sua autoria foi julgada inconstitucional, conforme acórdão prolatado, nos autos do processo ADI nº 2024052-60.2022.8.26.0000 - TJ/SP;
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
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| Ofício Nº 230/2022 | 29/08/2022 |
Comunica o Prefeito que foram declaradas inconstitucionais a Lei Municipal nº 14.116/22 e a Lei Complementar Municipal nº 642/20.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |