Veto Nº 9/2022
Data: 24/02/2022
Protocolo: 00009/2022
Situação: REJEITADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 15.666/2022, originado do Projeto de Lei Complementar nº 03/2022, de autoria da Mesa Diretora que dispõe sobre aplicação de revisão anual ao subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais, na forma do inciso V do artigo 29 e do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 024 | .doc | 24/02/2022 | 184 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/04/2022
Complemento: Veto/ processo arquivado na Diretoria Legislativa.
Resposta: 04/04/2022
Complemento: arquivado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 01/04/2022 - Prazo: 02/04/2022
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para publicação
Resposta: 02/04/2022
Complemento: publicada na pg a-7
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 31/03/2022 - Prazo: 01/04/2022
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para promulgação
Resposta: 01/04/2022
Complemento: promulgada da LeiCom 681/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 30/03/2022 - Prazo: 01/04/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício 101/2022 comunicando veto rejeitado
Resposta: 01/04/2022
Complemento: não houve manifestação no prazo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 25/03/2022 - Prazo: 29/03/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária - 29/03/22 - às 14h
Resposta: 29/03/2022
Complemento: rejeitado o veto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 10/03/2022 - Prazo: 15/03/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Bruno Marinho - membro
Resposta: 14/03/2022
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 07/03/2022 - Prazo: 10/03/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designa presidente da comissão/ Ver. Jean Charles - membro
Resposta: 10/03/2022
Complemento: acompanha relator, legal.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 03/03/2022 - Prazo: 07/03/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Ver. Paulo Paulera - presidente da comissão
Resposta: 07/03/2022
Complemento: avoco, o veto nº 09/22 é legal. Vista parecer Vers. Jean Charles e Bruno Marinho
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/02/2022 - Prazo: 03/03/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 03/03/2022
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2022 | 07/02/2022 |
Dispõe sobre aplicação de revisão anual ao subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais, na forma do inciso V do artigo 29 e do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Autoria: MESA DIRETORA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 20/2022 | 20ª Sessão Ordinária de 2022 | 25/03/2022 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
Contra (13) - KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, CLAUDIA DE GIULI, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE
A favor (3) - RENATO PUPO DE PAULA, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JÉSSICA DAIANA DE OLIVEIRA
Resultado: Rejeitado