Data: 01/04/2022

Protocolo: 02857/2022

Assunto: Resposta ao ofício nº12/2022


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Arquivo 1 .pdf 01/04/2022 850,2 KB
02 - Resposta ao ofício 12 de 2022 .doc 01/04/2022 361 KB

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Correspondência Recebida Nº 139/2022 30/03/2022 Solicita orientação sobre a Lei nº 11.385/13, quanto a sua vigência ou declaração de inconstitucionalidade.

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