Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 72/2022
Data: 09/05/2022
Protocolo: 04565/2022
Situação: Contrário ao projeto
Autoria: Fábio de Freitas Carvalho, Fernando Francisco Papa
Assunto: parecer exarado pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 09/05/2022 | 1,1 MB | ||
Parecer nº 69 - PL 72 - obrigatoriedade de uso de mangueiras transparentes | .doc | 09/05/2022 | 380 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 72/2022 | 14/04/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustíveis do Município de São José do Rio Preto. |