Projeto de Lei Nº 72/2022
Tipo: Legislativo
Data: 14/04/2022
Protocolo: 03506/2022
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: JULIO DONIZETE
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustíveis do Município de São José do Rio Preto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 14/04/2022 | 315,9 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/09/2022
Complemento: Lei/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Resposta: 16/09/2022
Complemento: arquivado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 16/09/2022 - Prazo: 17/09/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 17/09/2022
Complemento: publicado na pag b-6
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 16/09/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação da Lei
Resposta: 16/09/2022
Complemento: Promulgada a Lei Municipal nº 14.247/22
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 14/09/2022 - Prazo: 16/09/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo Comunicando a rejeição do veto
Resposta: 16/09/2022
Complemento: não houve manifestação no prazo regimental
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 09/09/2022 - Prazo: 14/09/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 47ª Sessão Ordinária (13/09/2022)
Resposta: 14/09/2022
Complemento: rejeitado o veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 03/08/2022 - Prazo: 24/08/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sansão ou veto
Resposta: 17/08/2022
Complemento: veto total
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/07/2022 - Prazo: 03/08/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária (02/08/2022)
Resposta: 02/08/2022
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/07/2022 - Prazo: 19/07/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária
Resposta: 19/07/2022
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: CLAUDIA DE GIULI
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/07/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei Complementar n° 72, nada a opor.
Resposta: 08/07/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CLAUDIA DE GIULI
Envio: 05/07/2022 - Prazo: 08/07/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Desenvolvimento Econômico
Resposta: 08/07/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado, nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 72/2022
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/07/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 05/07/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 20/06/2022 - Prazo: 23/06/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designa presidente da Comissão/ Comissão de Desenvolvimento Econômico
Resposta: 04/07/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 72/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/06/2022
Objetivo: Encaminhado
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 72/2022
Resposta: 20/06/2022
Complemento: encaminho para o Ver. Jorge Menezes e Ver. Claúdia de Giuli para VISTA do parecer e voto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 13/06/2022 - Prazo: 21/06/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Desenvolvimento Econômico
Resposta: 20/06/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada opor
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/06/2022
Complemento: Parecer pela legalidade.
Resposta: 13/06/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 20/05/2022 - Prazo: 30/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 13/06/2022
Complemento: Parecer pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 72/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/05/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 72/2022
Resposta: 20/05/2022
Complemento: opino pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 72/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 11/05/2022 - Prazo: 16/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 20/05/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/05/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer pela ilegalidade
Resposta: 11/05/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 10/05/2022 - Prazo: 13/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após parecer jurídico/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 11/05/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer pela ilegalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 72/2022
Remetente: Fábio de Freitas Carvalho
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/05/2022
Complemento: parecer exarado pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Resposta: 09/05/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Fábio de Freitas Carvalho
Envio: 03/05/2022
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 09/05/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: parecer exarado pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 72/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 02/05/2022 - Prazo: 06/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme solicitado pelo Ver. Cel. Jean Charles.
Resposta: 03/05/2022
Resultado: exarar parecer ao projeto
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/05/2022
Complemento: Solicita Parecer Jurídico
Resposta: 02/05/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 29/04/2022 - Prazo: 05/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 02/05/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Solicita Parecer Jurídico
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 72/2022
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/04/2022
Complemento: Parecer Exarado.
Resposta: 29/04/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 19/04/2022 - Prazo: 25/04/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 29/04/2022
Complemento: Parecer Exarado. Designa como relator o Ver. Jean Charles e vistas ao Ver. Bruno Marinho
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 72/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/04/2022 - Prazo: 19/04/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores/ 25ª S.O (19/04/2022)
Resposta: 19/04/2022
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Desenvolvimento Econômico
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 72/2022 | 29/04/2022 |
Parecer Exarado.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 72/2022 | 02/05/2022 |
Solicita Parecer Jurídico
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 72/2022 | 09/05/2022 |
parecer exarado pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Autoria: Fábio de Freitas Carvalho, Fernando Francisco Papa |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 72/2022 | 11/05/2022 |
Parecer pela ilegalidade
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 72/2022 | 20/05/2022 |
Pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 72/2022 | 13/06/2022 |
Parecer pela legalidade.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
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| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 72/2022 | 20/06/2022 |
Nada opor
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 72/2022 | 04/07/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 72/2022
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
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| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 72/2022 | 08/07/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar n° 72
Autoria: CLAUDIA DE GIULI |
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| Autógrafo Nº 15786 ao Projeto de Lei Nº 72/2022 | 03/08/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 72/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustíveis do Município de São José do Rio Preto. | |
| Veto Nº 39/2022 | 17/08/2022 |
VETO TOTAL, ao autógrafo 15.786/22, originado do Projeto de Lei nº 72/22, do Ver. Cabo Júlio Donizete, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustíveis do Município de São José do Rio Preto.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Lei Ordinária Nº 14247 | 16/09/2022 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustíveis do Município de São José do Rio Preto.
Autoria: JULIO DONIZETE |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 42/2022 | 39ª Sessão Ordinária de 2022 | 15/07/2022 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 44/2022 | 41ª Sessão Ordinária de 2022 | 29/07/2022 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Maioria Simples
Fase: 1ª Discussão
Contra (3) - JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES
Resultado: Aprovado