Parecer Nº 2 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2022
Data: 20/05/2022
Protocolo: 04963/2022
Situação: Encaminhado
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Solicita Parecer Jurídico
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 20/05/2022 | 479,2 KB | ||
| Solicitar Parecer Diretoria Jurídica PE LO 01 22 | .doc | 20/05/2022 | 347,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2022 | 18/04/2022 | Insere o §4º no art. 84 da Lei Orgânica do Município, para estabelecer o direito do desconto direto em folha de pagamento para as associações das entidades sindicais e associativas no município. |