Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2022
Tipo: Legislativo
Data: 18/04/2022
Protocolo: 03548/2022
Situação: APROVADO
Quórum: DOIS TERÇOS
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, CLAUDIA DE GIULI, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JOAO PAULO RILLO, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, PEDRO ROBERTO GOMES, ROBSON RICCI
Assunto: Insere o §4º no art. 84 da Lei Orgânica do Município, para estabelecer o direito do desconto direto em folha de pagamento para as associações das entidades sindicais e associativas no município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 16/09/2022 | 865,2 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/07/2022 - Prazo: 08/07/2022
Complemento: Projeto/ Emenda à Lei Orgânica digital disponível no site/Diretoria Legislativa
Resposta: 08/07/2022
Complemento: disponível
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 08/07/2022 - Prazo: 08/07/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício encaminhando cópia da Emenda à Lei Orgânica 66/2022/ para ciência
Resposta: 08/07/2022
Complemento: encaminhado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 07/07/2022 - Prazo: 08/07/2022
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para publicação
Resposta: 08/07/2022
Complemento: publicada na página a-7
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 06/07/2022 - Prazo: 06/07/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgar
Resposta: 06/07/2022
Complemento: promulgada a Emenda à Lei Orgânica nº 66/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 01/07/2022 - Prazo: 05/07/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária
Resposta: 06/07/2022
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/06/2022 - Prazo: 14/06/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária (14/06/2022)
Resposta: 14/06/2022
Complemento: Aprovado em 1ª turno
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/06/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2022
Resposta: 02/06/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 01/06/2022 - Prazo: 03/06/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 02/06/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/06/2022
Complemento: PELA LEGALIDADE - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 01/2022
Resposta: 01/06/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 30/05/2022 - Prazo: 02/06/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após parecer jurídico/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 01/06/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 01/2022. Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2022
Remetente: Fernando Francisco Papa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/05/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: parecer exarado pela legalidade e constitucionalidade
Resposta: 30/05/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Fernando Francisco Papa
Envio: 30/05/2022 - Prazo: 13/06/2022
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Complemento: conforme solicitado pelo Ver. Jean Charles
Resposta: 30/05/2022
Complemento: parecer exarado pela legalidade e constitucionalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2022
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/05/2022
Complemento: Solicita Parecer Jurídico
Resposta: 20/05/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 19/05/2022 - Prazo: 24/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designa presidente da Comissão/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 20/05/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Solicita Parecer Jurídico
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2022
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/05/2022
Complemento: Parecer Exarado.
Resposta: 19/05/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 27/04/2022 - Prazo: 29/04/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 19/05/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer Exarado, designo como relator o Ver. Cel Jean Charles vista ao Ver. Bruno Marinho para voto
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/04/2022 - Prazo: 27/04/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores/ 27ª Sessão Ordinária (26/04/2022)
Resposta: 27/04/2022
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2022 | 19/05/2022 |
Parecer Exarado.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2022 | 20/05/2022 |
Solicita Parecer Jurídico
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2022 | 30/05/2022 |
parecer exarado pela legalidade e constitucionalidade
Autoria: Fernando Francisco Papa, Fábio de Freitas Carvalho |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2022 | 01/06/2022 |
PELA LEGALIDADE - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 01/2022
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Parecer Nº 5 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2022 | 02/06/2022 |
Pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Emenda à Lei Orgânica Nº 66 | 06/07/2022 |
Insere o §4º no art. 84 da Lei Orgânica do Município, para estabelecer o direito do desconto direto em folha de pagamento para as associações das entidades sindicais e associativas no município.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 35/2022 | 34ª Sessão Ordinária de 2022 | 14/06/2022 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 40/2022 | 37ª Sessão Ordinária de 2022 | 01/07/2022 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Dois terços
Fase: 1ª Discussão
A favor (17) - JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, PEDRO ROBERTO GOMES, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, CESAR AUGUSTO GELSI, CLAUDIA DE GIULI, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JOAO PAULO RILLO
Resultado: Aprovado
Votação: Dois terços
Fase: 2ª Discussão
A favor (15) - ROBSON RICCI, ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, CESAR AUGUSTO GELSI, CLAUDIA DE GIULI, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JOAO PAULO RILLO, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Ausente (1) - ROSSINI DINIZ
Não vota (1) - PEDRO ROBERTO GOMES
Resultado: Aprovado