Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 81/2022
Data: 20/05/2022
Protocolo: 04966/2022
Situação: Legal
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Pela Legalidade do PL 81/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 20/05/2022 | 531,2 KB | ||
| PARECER CJR PL 81 22 - LEGALIDADE | .doc | 20/05/2022 | 365,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 81/2022 | 09/05/2022 | Obriga pets shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres que ofereçam serviços de atendimento médico veterinário, inclusive cirúrgico, ou banho e tosa para animais domésticos, a instalarem sistemas de gravação por câmeras de vídeo, na forma que especifica. |