Projeto de Lei Nº 81/2022
Tipo: Legislativo
Data: 09/05/2022
Protocolo: 04435/2022
Situação: RETIRADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: CLAUDIA DE GIULI
Assunto: Obriga pets shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres que ofereçam serviços de atendimento médico veterinário, inclusive cirúrgico, ou banho e tosa para animais domésticos, a instalarem sistemas de gravação por câmeras de vídeo, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 09/05/2022 | 374,2 KB | ||
| Of. Retira PL 81-22 | 27/06/2022 | 294,1 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/06/2022
Complemento: Projeto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Resposta: 27/06/2022
Complemento: arquivado
Remetente: CLAUDIA DE GIULI
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/06/2022 - Prazo: 27/06/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício 17/22, da Autora, solicitando a retirada do Projeto de Lei
Resposta: 27/06/2022
Complemento: retirado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 22/06/2022 - Prazo: 24/06/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo presidente da Comissão de Finanças.
Resposta: 27/06/2022
Complemento: Encerrada a tramitação pela Diretoria Legislativa
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/06/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei nº 81/2022.
Resposta: 22/06/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 15/06/2022 - Prazo: 23/06/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar parecer/ Comissão de Finanças
Resposta: 22/06/2022
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei nº 81/2022. Designa Vers. Jorge Menezes e Cesar Gelsi para vistas.
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 81/2022
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/06/2022
Complemento: Parecer pela legalidade.
Resposta: 15/06/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 15/06/2022 - Prazo: 15/06/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: nas emendas 01 e 02/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 15/06/2022
Complemento: Parecer pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 81/2022
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/06/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Parecer nas emendas 01 e 02 do Projeto de Lei nº 81/2022.
Resposta: 15/06/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 13/06/2022 - Prazo: 15/06/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Nas emendas 01 e 02/2022 - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 15/06/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Parecer nas emendas 01 e 02 do Projeto de Lei nº 81/2022. Legalidade na emenda 01 e 02
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 81/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/06/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade a emenda 02
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 81/2022
Resposta: 10/06/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 06/06/2022 - Prazo: 10/06/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Na emenda 02 - Comissão de Justiça.
Resposta: 10/06/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade a emenda 02
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/06/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade a emenda 01
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 81/2022
Resposta: 10/06/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 06/06/2022 - Prazo: 10/06/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: nas emendas 01 - Comissão de Justiça
Resposta: 10/06/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade a emenda 01
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/06/2022
Complemento: Parecer pela legalidade.
Resposta: 06/06/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 25/05/2022 - Prazo: 02/06/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar parecer na Emenda 01 e 02/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 06/06/2022
Complemento: Avoca a relatoria, pela legalidade das emendas 1 e 2. Vistas aos Vereadores Bruno Marinho e Jorge Menezes
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 23/05/2022 - Prazo: 31/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 06/06/2022
Complemento: Parecer pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 81/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/05/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 81/2022
Resposta: 23/05/2022
Complemento: opino pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 81/2022.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 20/05/2022 - Prazo: 24/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 23/05/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/05/2022
Complemento: Pela Legalidade do PL 81/2022
Resposta: 20/05/2022
Complemento: despacho.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 19/05/2022 - Prazo: 24/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após parecer jurídico/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 20/05/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: PL 81/2022
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 81/2022
Remetente: Fábio de Freitas Carvalho
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/05/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: parecer exarado pela legalidade e constitucionalidade.
Resposta: 19/05/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Fábio de Freitas Carvalho
Envio: 16/05/2022
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 19/05/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: parecer exarado pela legalidade e constitucionalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 81/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 16/05/2022 - Prazo: 30/05/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para parecer conforme solicitado pelo Ver. Jean Charles
Resposta: 16/05/2022
Complemento: exarar parecer
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/05/2022
Complemento: Solicita Parecer Jurídico - PL 81/2022
Resposta: 16/05/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 13/05/2022 - Prazo: 15/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo presidente da CJ - Relator
Resposta: 16/05/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: PL 81/2022, solicito parecer da Diretoria Jurídica
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 81/2022
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/05/2022
Complemento: PARECER EXARADO.
Resposta: 13/05/2022
Complemento: despacho.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 11/05/2022 - Prazo: 19/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 13/05/2022
Complemento: PARECER EXARADO. Designo como relator o Ver. Cel. Jean Charles e, posteriormente, Vista ao Ver. Bruno Henrique Marinho, para voto.
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 81/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/05/2022 - Prazo: 11/05/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores/ 29ª Sessão Ordinária (10/05/2022)
Resposta: 11/05/2022
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças, Direitos dos Animais
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 81/2022 | 13/05/2022 |
PARECER EXARADO.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 81/2022 | 16/05/2022 |
Solicita Parecer Jurídico - PL 81/2022
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 81/2022 | 19/05/2022 |
parecer exarado pela legalidade e constitucionalidade.
Autoria: Fábio de Freitas Carvalho, Fernando Francisco Papa |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 81/2022 | 20/05/2022 |
Pela Legalidade do PL 81/2022
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 81/2022 | 23/05/2022 |
Pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 81/2022 | 25/05/2022 |
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DO PROJETO LEI Nº 81/2022.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 81/2022 | 25/05/2022 |
RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA § 2º AO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI 81/2022.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 81/2022 | 06/06/2022 |
Parecer pela legalidade do projeto
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
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| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 81/2022 | 10/06/2022 |
Pela legalidade a emenda 01
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 81/2022 | 10/06/2022 |
Pela legalidade a emenda 02
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 81/2022 | 15/06/2022 |
Parecer nas emendas 01 e 02 do Projeto de Lei nº 81/2022.
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 81/2022 | 15/06/2022 |
Parecer pela legalidade.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 81/2022 | 22/06/2022 |
Nada a opor ao Projeto de Lei nº 81/2022
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |