Parecer Nº 3 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2022
Data: 30/05/2022
Protocolo: 05297/2022
Situação: Encaminhado
Autoria: Fernando Francisco Papa, Fábio de Freitas Carvalho
Assunto: parecer exarado pela legalidade e constitucionalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 30/05/2022 | 1,1 MB | ||
| Parecer nº 77- PELOM 01-2022 -Insere o §4º no art. 84 da Lei Orgânica do Município, | .doc | 30/05/2022 | 374 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2022 | 18/04/2022 | Insere o §4º no art. 84 da Lei Orgânica do Município, para estabelecer o direito do desconto direto em folha de pagamento para as associações das entidades sindicais e associativas no município. |