Parecer Nº 4 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2022
Data: 01/06/2022
Protocolo: 05377/2022
Situação: Legal
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: PELA LEGALIDADE - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 01/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 01/06/2022 | 516 KB | ||
| PARECER CJR Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01 22 | .doc | 01/06/2022 | 354 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2022 | 18/04/2022 | Insere o §4º no art. 84 da Lei Orgânica do Município, para estabelecer o direito do desconto direto em folha de pagamento para as associações das entidades sindicais e associativas no município. |