Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 81/2022
Data: 06/06/2022
Protocolo: 05707/2022
Situação: Legal
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Parecer pela legalidade do projeto
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 06/06/2022 | 341,2 KB | ||
| PARECER FINAL LEGALIDADE - PL 81-22 | .doc | 06/06/2022 | 143,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 81/2022 | 09/05/2022 | Obriga pets shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres que ofereçam serviços de atendimento médico veterinário, inclusive cirúrgico, ou banho e tosa para animais domésticos, a instalarem sistemas de gravação por câmeras de vídeo, na forma que especifica. |