Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 81/2022
Data: 15/06/2022
Protocolo: 06020/2022
Situação: Não especificado
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Parecer pela legalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 15/06/2022 | 340,1 KB | ||
| PARECER FINAL LEGALIDADE - EMENDA 1 E 2 PL 81 | .doc | 15/06/2022 | 144 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 81/2022 | 09/05/2022 | Obriga pets shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres que ofereçam serviços de atendimento médico veterinário, inclusive cirúrgico, ou banho e tosa para animais domésticos, a instalarem sistemas de gravação por câmeras de vídeo, na forma que especifica. |