Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 84/2022
Data: 22/06/2022
Protocolo: 06178/2022
Situação: Ilegal
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Ilegalidade Sanável PL 84/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 22/06/2022 | 545,2 KB | ||
| PARECER CJR PL 84 22 | .doc | 22/06/2022 | 370,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 84/2022 | 20/05/2022 | Regulamenta a aplicação, no município, da Lei Nacional nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, tornando obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos públicos e privados da Rede Municipal de Ensino, bem como estabelecimento de recreação infantil. |