Projeto de Lei Nº 84/2022
Tipo: Legislativo
Data: 20/05/2022
Protocolo: 04974/2022
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Assunto: Regulamenta a aplicação, no município, da Lei Nacional nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, tornando obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos públicos e privados da Rede Municipal de Ensino, bem como estabelecimento de recreação infantil.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 20/05/2022 | 606,9 KB | ||
| L13722 | 20/05/2022 | 144,9 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/07/2023
Complemento: Autógrafo/processo arquivados digitalmente na Diretoria Legislativa
Resposta: 05/07/2023
Complemento: arquivados digitalmente na Diretoria Legislativa
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 05/07/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando a manutenção do veto p/ ciência
Resposta: 05/07/2023
Complemento: Ofício comunicando a manutenção do veto p/ ciência
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/06/2023 - Prazo: 05/07/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 24ª SO (04/07/23)
Resposta: 05/07/2023
Complemento: Mantido o veto
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 19/05/2023 - Prazo: 20/05/2023
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Para publicação.
Resposta: 20/05/2023
Complemento: Publicada na pág. b-6
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 27/04/2023 - Prazo: 19/05/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 18/05/2023
Complemento: Sancionada a Lei Municipal nº 14.401/23, com veto parcial nº 13/23
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/04/2023 - Prazo: 25/04/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária
Resposta: 25/04/2023
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação.
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/04/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Após análise do PL nº 84/2022, devolvo o mesmo para votação.
Resposta: 19/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 14/02/2023 - Prazo: 10/03/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para vista, conforme pedido aprovado em plenário
Resposta: 19/04/2023
Resultado: Nada a opor
Complemento: Após análise do PL nº 84/2022, devolvo o mesmo para votação.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/02/2023 - Prazo: 14/02/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária de 2023
Resposta: 14/02/2023
Complemento: Vista por 4 sessões - Ver. Anderson Branco
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 18/10/2022 - Prazo: 04/11/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Disponibilizado para vista
Resposta: 07/12/2022
Complemento: vista efetuada
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/10/2022 - Prazo: 18/10/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 52ª Sessão Ordinária de 2022
Resposta: 19/10/2022
Complemento: Vista - 4 sessões - Ver. Anderson Branco
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/10/2022 - Prazo: 28/09/2022
Complemento: Vista e manifestação do voto, conforme designado pelo Presidente da Comissão de Educação.
Documento vinculado: Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 84/2022
Resposta: 05/10/2022
Complemento: nada a opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 23/09/2022 - Prazo: 28/09/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Educação
Resposta: 05/10/2022
Complemento: Vista e manifestação do voto, conforme designado pelo Presidente da Comissão de Educação.
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/08/2022
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 23/09/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 29/07/2022 - Prazo: 03/08/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Educação
Resposta: 23/08/2022
Resultado: exarar parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 84/2022
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/07/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Parecer Exarado
Resposta: 29/07/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 18/07/2022 - Prazo: 26/07/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Educação
Resposta: 29/07/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Avoca a relatoria, nada a opor ao projeto. Vistas aos vereadores Odélio Chaves e João Paulo Rillo
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 84/2022
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/07/2022 - Prazo: 15/07/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Vista e manifestação de voto favorável ao Projeto de Lei n.º 84/2022, conforme designado pelo presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 84/2022
Resposta: 15/07/2022
Complemento: não havendo nada a opor
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/07/2022 - Prazo: 19/07/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária
Resposta: 19/07/2022
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/07/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer pela legalidade.
Resposta: 15/07/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 14/07/2022 - Prazo: 18/07/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: parecer final - Comissão Justiça
Resposta: 15/07/2022
Complemento: Parecer pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 84/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 13/07/2022 - Prazo: 15/07/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo relator do projeto - Comissão de Finanças e Orçamento.
Resposta: 15/07/2022
Complemento: Vista e manifestação de voto favorável ao Projeto de Lei n.º 84/2022, conforme designado pelo presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/07/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Parecer exarado
Resposta: 13/07/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 12/07/2022 - Prazo: 15/07/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças
Resposta: 13/07/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado, não havendo nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 84/2022
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/07/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei Nº 84/2022
Resposta: 12/07/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 11/07/2022 - Prazo: 14/07/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: como relator - Comissão de Finanças
Resposta: 12/07/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei Nº 84/2022, nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 84/2022
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/07/2022
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 11/07/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 24/06/2022 - Prazo: 28/06/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças.
Resposta: 11/07/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Designo como relator o Ver. Jorge Menezes. Vistas aos Vereadores Renato Pupo e João Paulo Rillo
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 84/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/06/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 84/2022
Resposta: 24/06/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 22/06/2022 - Prazo: 27/06/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 24/06/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/06/2022
Complemento: Ilegalidade Sanável PL 84/2022
Resposta: 22/06/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 20/06/2022 - Prazo: 23/06/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após parecer jurídico/ Comissão de Justiça
Resposta: 22/06/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei 84/2022
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 84/2022
Remetente: Fábio de Freitas Carvalho
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/06/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: parecer exarado pela inconstitucionalidade e ilegalidade
Resposta: 20/06/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Fábio de Freitas Carvalho
Envio: 10/06/2022
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 20/06/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: parecer exarado pela inconstitucionalidade e ilegalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 84/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 10/06/2022 - Prazo: 20/06/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme solicitado pelo Ver. Jean Charles.
Resposta: 10/06/2022
Resultado: exarar parecer ao projeto
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/06/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Solicito parecer da Diretoria Jurídica.
Resposta: 10/06/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 06/06/2022 - Prazo: 09/06/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça
Resposta: 10/06/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Solicito parecer da Diretoria Jurídica.
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 84/2022
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/06/2022
Complemento: Relator o Ver. Jean Charles, vista ao Ver. Bruno Marinho
Resposta: 06/06/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 25/05/2022 - Prazo: 02/06/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 06/06/2022
Complemento: PARECER EXARADO, designo como relator o Ver. Cel. Jean Charles, Vista ao Ver. Bruno Henrique Marinho., para voto.
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 84/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/05/2022 - Prazo: 25/05/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores/ 31ª Sessão Ordinária (24/05/2022)
Resposta: 25/05/2022
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Educação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 84/2022 | 06/06/2022 |
PARECER EXARADO.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 84/2022 | 10/06/2022 |
Solicito parecer da Diretoria Jurídica do PL 84/2022.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 84/2022 | 20/06/2022 |
parecer exarado pela inconstitucionalidade e ilegalidade
Autoria: Fábio de Freitas Carvalho, Fernando Francisco Papa |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 84/2022 | 22/06/2022 |
Ilegalidade Sanável PL 84/2022
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 84/2022 | 24/06/2022 |
Pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 84/2022 | 11/07/2022 |
Designo relator ao PL nº 84/2022
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 84/2022 | 12/07/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 84/2022
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 84/2022 | 13/07/2022 |
Parecer exarado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 84/2022 | 15/07/2022 |
Parecer pela legalidade.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 84/2022 | 15/07/2022 |
Vista e manifestação de voto favorável ao Projeto de Lei n.º 84/2022, conforme designado pelo presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 84/2022 | 29/07/2022 |
nada a opor
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 84/2022 | 23/08/2022 |
Parecer PL 84/2022 Nada a opor
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 84/2022 | 05/10/2022 |
Vista e manifestação do voto, conforme designado pelo Presidente da Comissão de Educação.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Autógrafo Nº 15970 ao Projeto de Lei Nº 84/2022 | 26/04/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 84/2022 - Regulamenta a aplicação, no município, da Lei Nacional nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, tornando obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos públicos e privados da Rede Municipal de Ensino, bem como estabelecimento de recreação infantil. | |
| Lei Ordinária Nº 14401 | 18/05/2023 |
Regulamenta a aplicação, no município, da Lei Nacional nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, tornando obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos públicos e privados da Rede Municipal de Ensino, bem como estabelecimento de recreação infantil.
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Veto Nº 13/2023 | 19/05/2023 |
VETO PARCIAL, ao Autógrafo nº 15.970/2023, originado do Projeto de Lei nº 084/2022, do Vereador Anderson Branco, que regulamenta a aplicação, no município, da Lei Nacional nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, tornando obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos públicos e privados da Rede Municipal de Ensino, bem como estabelecimento de recreação infantil.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 42/2022 | 39ª Sessão Ordinária de 2022 | 15/07/2022 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 57/2022 | 52ª Sessão Ordinária de 2022 | 14/10/2022 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 4/2023 | 4ª Sessão Ordinária de 2023 | 10/02/2023 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 16/2023 | 14ª Sessão Ordinária de 2023 | 20/04/2023 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Maioria Simples
Fase: 1ª Discussão
Contra (2) - JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, ODÉLIO CHAVES
Resultado: Aprovado
Votação: Maioria Simples
Fase: 2ª Discussão
Resultado: Não especificado
Votação: Maioria Simples
Fase: 2ª Discussão
Resultado: Não especificado