Data: 27/06/2022

Protocolo: 06342/2022

Situação: Não especificado

Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO

Assunto: Parecer ao veto nº 34/2022, pela Legalidade.


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Arquivo 1 .pdf 27/06/2022 480,9 KB
Pela Legalidade Veto 34 22 .doc 27/06/2022 347,5 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Veto Nº 34/2022 13/06/2022 VETO TOTAL ao autógrafo nº 15.733/22, originado do Projeto de Lei nº 15/22 do Ver. Bruno Moura que dispõe sobre a inexigibilidade do comprovante de vacinação, de qualquer natureza, no âmbito da Administração Pública direta e indireta.

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