Lei Ordinária Nº 14190
Data: 08/07/2022
Situação: Inconstitucional
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Sanção-Promulgação: Diretoria Geral, PEDRO ROBERTO GOMES
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos como política pública de combate à pobreza menstrual no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Observações: Declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ADI nº 2165244-78.2022.8.26.0000
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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LO 14.190/22 - inconstitucional | .doc | 11/04/2023 | 144 KB | |
LO 14.190 - INCONSTITUCIONAL | 08/07/2022 | 431,6 KB | ||
Publicação | 27/07/2022 | 501,9 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 83/2021 | 28/06/2021 |
Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos como política pública de combate à pobreza menstrual no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
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Correspondência Recebida Nº 143/2023 | 11/04/2023 |
Comunica que foi prolatado Acórdão que julgou inconstitucional a Lei nº 14.190/2022, de autoria do Ver. João Paulo Rillo, nos autos da ADI nº 2165244-78.2022.8.26.0000, Relator Jacob Valente.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Jornal D'Hoje | 09/07/2022 | a-9 |