Correspondência Recebida Nº 143/2023
Tipo: Ofício
Data: 11/04/2023
Protocolo: 04375/2023
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Comunica que foi prolatado Acórdão que julgou inconstitucional a Lei nº 14.190/2022, de autoria do Ver. João Paulo Rillo, nos autos da ADI nº 2165244-78.2022.8.26.0000, Relator Jacob Valente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Acórdão 14.190 | 11/04/2023 | 515,5 KB |
Tramitações
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/04/2023 - Prazo: 12/04/2023
Objetivo: Ciente
Complemento: Manifesto ciência.
Resposta: 12/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/04/2023
Objetivo: Ciente
Resposta: 12/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 11/04/2023 - Prazo: 18/04/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para ciência.
Resposta: 11/04/2023
Resultado: ciente
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 11/04/2023 - Prazo: 18/04/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para ciência.
Resposta: 12/04/2023
Complemento: Manifesto ciência.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Redação
Envio: 11/04/2023 - Prazo: 18/04/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para constar na Resenha da 13ª Sessão Ordinária (18/04/2023).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 14190 | 08/07/2022 |
Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos como política pública de combate à pobreza menstrual no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 143/2023 | 18/04/2023 | Inserido na Resenha da 13ª S. O. |